STF RE 55870 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) EMBARGOS INFRINGENTES. SE O VOTO VENCIDO, QUE BALISA A
DIVERGENCIA, NÃO CONTEM RESTRIÇÕES, OS EMBARGOS, TAMBÉM ARTICULADOS
SEM LIMITAÇÕES, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARCIAIS,
2) O ACOLHIMENTO PARCIAL DE TAIS EMBARGOS NÃO SIGNIFICA TEREM SIDO
INTERPOSTOS COMO PARCIAIS. 3) POSSIBILIDADE DE MUDANCA DE VOTO
ENQUANTO NÃO CONCLUIDO FORMALMENTE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL.
Ementa
1) EMBARGOS INFRINGENTES. SE O VOTO VENCIDO, QUE BALISA A
DIVERGENCIA, NÃO CONTEM RESTRIÇÕES, OS EMBARGOS, TAMBÉM ARTICULADOS
SEM LIMITAÇÕES, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARCIAIS,
2) O ACOLHIMENTO PARCIAL DE TAIS EMBARGOS NÃO SIGNIFICA TEREM SIDO
INTERPOSTOS COMO PARCIAIS. 3) POSSIBILIDADE DE MUDANCA DE VOTO
ENQUANTO NÃO CONCLUIDO FORMALMENTE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03200 EMENT VOL-00667-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : USINA SANTA ROSA S/A
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
RECDA. : INDÚSTRIA AÇUCAREIRA BRASIL S/A
ADV. : JORGE SADER
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