STF RE 55873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - DESPACHO ADUANEIRO. AUTOMÓVEL USADO NÃO PAGA O IMPOSTO DE
CONSUMO, MAS PAGA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
Ementa
EMENTA : - DESPACHO ADUANEIRO. AUTOMÓVEL USADO NÃO PAGA O IMPOSTO DE
CONSUMO, MAS PAGA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso em parte e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03056 EMENT VOL-00591-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : BERGITH BURCHARD
(Adv. Esmeraldo Soares Tarquíno de Campos Filho)
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