STF RE 558755 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. CADÁVER ENCONTRADO DENTRO DO
RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ART. 37, § 6º, CF/88. PRESENÇA DE NEXO
CAUSAL.
1. A análise da indenização civil por danos morais
reside no âmbito da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2. Caracterizado o nexo causal entre a negligência
do responsável detentor do dever de manter a segurança do
reservatório de água, onde foi encontrado um cadáver, e os danos
causados aos usuários.
3. Incidência da Súmula STF 279 para
aferir ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por
alegada ausência de nexo de causalidade - responsabilidade
extracontatual do Estado.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. CADÁVER ENCONTRADO DENTRO DO
RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ART. 37, § 6º, CF/88. PRESENÇA DE NEXO
CAUSAL.
1. A análise da indenização civil por danos morais
reside no âmbito da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2. Caracterizado o nexo causal entre a negligência
do responsável detentor do dever de manter a segurança do
reservatório de água, onde foi encontrado um cadáver, e os danos
causados aos usuários.
3. Incidência da Súmula STF 279 para
aferir ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por
alegada ausência de nexo de causalidade - responsabilidade
extracontatual do Estado.
4. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-07 PP-01313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ADV.(A/S): RAFAEL DE PAIVA SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ADEILTO JOSÉ MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SEBASTIÃO MOREIRA POUBEL
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