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Jurisprudência


STF RE 55883 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA PROMESSA DE VENDA.
Decisão
Não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 23/03/1965
Data da Publicação : DJ 07-04-1965 PP-00685 EMENT VOL-00612-01 PP-00330
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : ESTADO DO PARANÁ ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA RECDO. : JACYR FLARON ADV. : ELIAS FARAH
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