STF RE 55883 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE
COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA
PROMESSA DE VENDA.
Ementa
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE
COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA
PROMESSA DE VENDA.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00685 EMENT VOL-00612-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
RECDO. : JACYR FLARON
ADV. : ELIAS FARAH
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