STF RE 55885 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL
DE TERRENO. O IMPOSTO INCIDE SOBRE A PARTE IDEAL E NÃO SOBRE O VALOR
DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO. SÚMULA 470. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL
DE TERRENO. O IMPOSTO INCIDE SOBRE A PARTE IDEAL E NÃO SOBRE O VALOR
DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO. SÚMULA 470. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Unânime, a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY R. DA COSTA
RECDO. : PERCY SCHWIND
ADV. : DURVAL DAROS
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