STF RE 55887 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE PAGO NO CASO DE COMPROMISSO DE
FUTURA VENDA DE PARTE IDEAL DE SOLO, VINCULADO A CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE.
INCIDE, APENAS, SOBRE A PARTE IDEAL DO SOLO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE PAGO NO CASO DE COMPROMISSO DE
FUTURA VENDA DE PARTE IDEAL DE SOLO, VINCULADO A CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE.
INCIDE, APENAS, SOBRE A PARTE IDEAL DO SOLO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
RECDO. : ARNALDO MOURA
ADV. : SOLESLAU SLIVIANY
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