STF RE 55888 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO SOBRE MERCADORIAS
TRANSFERIDAS, JA ONERADAS PELO MESMO TRIBUTO NO LOCAL DA PRODUÇÃO
JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL, FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO SOBRE MERCADORIAS
TRANSFERIDAS, JA ONERADAS PELO MESMO TRIBUTO NO LOCAL DA PRODUÇÃO
JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL, FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - Impedido, o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03559 EMENT VOL-00738-02 PP-00440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PIRELLI S.A. COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV. : ARCHIBALDO BALEEIRO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ALMIR BASTOS JÚNIOR
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