STF RE 55890 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DESTINADA A SEU
RECONHECIMENTO (SÚMULA 149) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DESTINADA A SEU
RECONHECIMENTO (SÚMULA 149) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido, unânimemente, teve provimento contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1964 PP-04106 EMENT VOL-00602-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : LINDOLFO JOSÉ DOS SANTOS
ADV. : HUMBERTO DE ALMEIDA COSTA
RECDA. : JOSEFINA CAROSO COSTA
ADV. : RAIMUNDO PARANÁ FERREIRA
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