STF RE 55893 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA : 437. ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO
DE EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
Ementa
SÚMULA : 437. ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO
DE EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00750 EMENT VOL-00613-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: S/A. INDUSTRIAL DE MOTORES, CAMINHÕES E AUTOMÓVEIS
ADV.: PAULO VALLE NOGUEIRA
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