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Jurisprudência


STF RE 55899 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DENTRO DO PRAZO LEGAL, PODE O JUIZ PRORROGAR, EXCEPCONALMENTE, A DATA PARA A PURGA DA MORA PELO LOCATARIO.
Decisão
Conheceram e negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 05/06/1964
Data da Publicação : DJ 02-07-1964 PP-02140 EMENT VOL-00583-01 PP-00369
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE.: ALAYDE CACCIA ADV.: JOSÉ CARLOS KAISER RECDA.: DARCY MARTINS DA SILVA ADV.: LUIZ MOURE
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