STF RE 55908 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajuste dos pecuaristas. Recurso ex-officio.
1) Está sujeita a recurso ex-officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25.6.56. (Súmula 275).
2) Embora haja sentença posterior à Lei 2.804/56, a anterior está sujeita ao recurso necessário.
Ementa
Reajuste dos pecuaristas. Recurso ex-officio.
1) Está sujeita a recurso ex-officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25.6.56. (Súmula 275).
2) Embora haja sentença posterior à Lei 2.804/56, a anterior está sujeita ao recurso necessário.Decisão
Unânime, a turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01268 EMENT VOL-00620-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: JOSÉ ANTUNES CAMPOS E BANCO DO BRASIL S.A
ADV.: GERALDO FARIA DE SOUZA
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