STF RE 559135 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º,
LVII, DA CF. VIOLAÇÃO.
I - Viola o princípio constitucional da
presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da
Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público
que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado
da sentença condenatória. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º,
LVII, DA CF. VIOLAÇÃO.
I - Viola o princípio constitucional da
presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da
Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público
que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado
da sentença condenatória. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.05.2008.
Data do Julgamento
:
20/05/2008
Data da Publicação
:
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-06 PP-01131
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - DENILSON FONSECA GONÇALVES
AGDO.(A/S): PAULO ADRIANO TEIXEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S): ALÍPIO BESERRA CAMELO E OUTRO(A/S)
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