STF RE 55926 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE OBRA NOVA INDEFERIDA AB INITIO. HAVENDO DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL E NÃO SENDO EVIDENTE A CARÊNCIA DA AÇÃO, A MESMA
DEVE PROSSEGUIR PARA O ESCLARECIMENTO PROCESSUAL DE CONTROVERSIA.
Ementa
AÇÃO DE OBRA NOVA INDEFERIDA AB INITIO. HAVENDO DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL E NÃO SENDO EVIDENTE A CARÊNCIA DA AÇÃO, A MESMA
DEVE PROSSEGUIR PARA O ESCLARECIMENTO PROCESSUAL DE CONTROVERSIA.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01674 EMENT VOL-00579-02 PP-00758 ADJ 02-07-1964 PP-00440
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ADELAIDE OLIVEIRA MESQUITA E HORET OTTO RODO GASSEL
ADV.: EDMUNDO GONÇALVES DE MIRANDA
RECDOS.: HAROLDO COSTA VALLADARES E S/ MULHER
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