STF RE 55927 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRRGADOS EVENTUAIS NÃO TEM O BENEFICIO DA LEI N. 3.483 DE 1958.
Ementa
EMPRRGADOS EVENTUAIS NÃO TEM O BENEFICIO DA LEI N. 3.483 DE 1958.Decisão
Não conhecido o recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01510 EMENT VOL-00623-03 PP-01049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: RISSIA LEONEL DA SILVA E OUTROS
ADV.: JOSÉ DE OLIVEIRA COELHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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