STF RE 55934 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX OFFICIO.
CABE, SE CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA, SEJA QUAL FOR O VALOR DA
CAUSA.
AS SENTENCAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SÃO INEXEQUIVEIS ANTES DE
CONFIRMADAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA.
O RECURSO EX OFFICIO, IMPOSTO POR LEI, INDEPENDE DE INTERPOSIÇÃO
PELO JUIZ E NÃO ESTA SUJEITO A QUALQUER PRAZO, DELE DEVENDO CONHECER
O TRIBUNAL SUPERIOR SEMPRE QUE OS AUTOS LHE CHEGUE, MESMO SE NÃO
INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EX OFFICIO.
CABE, SE CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA, SEJA QUAL FOR O VALOR DA
CAUSA.
AS SENTENCAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SÃO INEXEQUIVEIS ANTES DE
CONFIRMADAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA.
O RECURSO EX OFFICIO, IMPOSTO POR LEI, INDEPENDE DE INTERPOSIÇÃO
PELO JUIZ E NÃO ESTA SUJEITO A QUALQUER PRAZO, DELE DEVENDO CONHECER
O TRIBUNAL SUPERIOR SEMPRE QUE OS AUTOS LHE CHEGUE, MESMO SE NÃO
INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01519 EMENT VOL-00623-03 PP-01054 RTJ VOL-00033-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
ADV.: JOSÉ PORTO PAIVA
RECDO.: OSIAS NACRE GOMES
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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