STF RE 55943 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. AS RAZOES DA PROCURADORIA GERAL NÃO APONTAM
UM ÚNICO ACÓRDÃO DA OUTRA TURMA, OU DO TRIBUNAL PLENO, QUE DISSINTA
DO JULGADO QUE EMBARGA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AUDIENCIA DA
PROCURADORIA GERAL NÃO E MOTIVO PARA QUE SE CONHECA DOS EMBARGOS
INFRINGENTES.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AS RAZOES DA PROCURADORIA GERAL NÃO APONTAM
UM ÚNICO ACÓRDÃO DA OUTRA TURMA, OU DO TRIBUNAL PLENO, QUE DISSINTA
DO JULGADO QUE EMBARGA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AUDIENCIA DA
PROCURADORIA GERAL NÃO E MOTIVO PARA QUE SE CONHECA DOS EMBARGOS
INFRINGENTES.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00367 EMENT VOL-00609-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDA. : INDÚSTRIA NACIONAL DE LOCOMOTIVA I. M. L. LTDA
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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