STF RE 55945 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE RECUPERAÇÃO NÃO PODE ALCANCAR MERA TRANSFERENCIA DE
MERCADORIA, POIS ESTA NÃO ENVOLVE QUALQUER TRANSAÇÃO.
Ementa
A TAXA DE RECUPERAÇÃO NÃO PODE ALCANCAR MERA TRANSFERENCIA DE
MERCADORIA, POIS ESTA NÃO ENVOLVE QUALQUER TRANSAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00300 RTJ VOL-00032-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ROBERTO UGOLINI S.A.
ADV.: OTACÍLIO FONSECA
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: DACY DA OLIVEIRA TELES
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