STF RE 55962 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. EMPREGADO ESTAVEL.
ARQUIVAMENTO DO INQUEIRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. EMPREGADO ESTAVEL.
ARQUIVAMENTO DO INQUEIRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03056 EMENT VOL-00591-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
ADV.: J. L. AZEVEDO COSTA
RECORRIDO: DUÍLIO CRISPIM FARINA
ADV. SILVIO DUARTE
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