STF RE 55971 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. FERROVIARIO. ABONO E SALARIO MINIMO. ENQUADRAMENTO,
PRECEDENTES DO STF.
1) O ABONO CONCEDIDO AOS FERROVIARIOS DA LEOPOLDINA (LEIS NUMEROS
1.765-52 E 2.412-55) NÃO EXCLUIU O AUMENTO DO SALARIO-MINIMO
(DECRETOS NS. 35.450-54 E 36.224-54).
2) NÃO SE COMPUTA, POREM, ESSE ABONO PARA EFEITO DE ELEVAR O
VENCIMENTO-BASE, NO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL (LEI N 2.745, DE 1956).
Ementa
FUNCIONALISMO. FERROVIARIO. ABONO E SALARIO MINIMO. ENQUADRAMENTO,
PRECEDENTES DO STF.
1) O ABONO CONCEDIDO AOS FERROVIARIOS DA LEOPOLDINA (LEIS NUMEROS
1.765-52 E 2.412-55) NÃO EXCLUIU O AUMENTO DO SALARIO-MINIMO
(DECRETOS NS. 35.450-54 E 36.224-54).
2) NÃO SE COMPUTA, POREM, ESSE ABONO PARA EFEITO DE ELEVAR O
VENCIMENTO-BASE, NO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL (LEI N 2.745, DE 1956).Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento, em parte, sem divergência.
Data do Julgamento
:
15/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00482 RTJ VOL-00032-01 PP-00432
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : ADOLFO CARVALHO
RECDO. : CARLOS JAQUES E OUTROS
ADV. : SINVAL PALMEIRA
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