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Jurisprudência


STF RE 55982 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
VESPERAS DA ESTABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.
Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 12/03/1965
Data da Publicação : DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00306
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE.: ADY DEOLIVEIRA FREITAS ADV.: WALDEMAR CHAER RECDA.: SOCIEDADE TEKNO LIMITADA ADV.: FERNANDO NOVAIS
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