STF RE 55998 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. ISENÇÃO RECONHECIDA A COOPERATIVA MISTA DOS
EMPREGADOS DA CIA. USINAS NACIONAIS.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. ISENÇÃO RECONHECIDA A COOPERATIVA MISTA DOS
EMPREGADOS DA CIA. USINAS NACIONAIS.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01352 EMENT VOL-00652-03 PP-00951
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
ADV. : MARIA BETRIZ SILVEIRA DE FARIA
RECDA. : COOPERATIVA MISTA DOS EMPREGADOS DE CIA. USINAS NACIONAIS
ADV. : ANTÔNIO FARIAS FILHO
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