STF RE 560067 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS
PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n.
41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser
incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI
do art. 37 da Constituição da República.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS
PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n.
41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser
incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI
do art. 37 da Constituição da República.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00932
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): JOÃO BARTHOLOMEU CARVALHO MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): THIAGO CARNEIRO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES
Mostrar discussão