STF RE 56010 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE PARTILHA. A POSSE EXERCIDA POR QUEM NÃO SE JULGA PROPRIETÁRIO NÃO PODE OPERAR O USUCAPIÃO, DE ACORDO COM O ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL, DE QUE É COROLÁRIO O ART. 1.772, § 2º
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DE PARTILHA. A POSSE EXERCIDA POR QUEM NÃO SE JULGA PROPRIETÁRIO NÃO PODE OPERAR O USUCAPIÃO, DE ACORDO COM O ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL, DE QUE É COROLÁRIO O ART. 1.772, § 2º
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Victor Nunes. 1ª T., em 13.5.68.
Data do Julgamento
:
13/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-06 PP-02335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EURÉLIA SALES
ADV. : VALMIR PONTES
RECDOS. : HERDEIROS DE CESAR ROSSAS
ADV. : ADERBAL FREIRE
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