STF RE 56012 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADOS DE FIRMA FALIDA. HASTA PÚBLICA. RATEIO. A AÇÃO QUE JULGOU
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSITOU EM JULGADO SEM QUE NENHUM RECURSO
TIVESSE SIDO APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPREGADOS DE FIRMA FALIDA. HASTA PÚBLICA. RATEIO. A AÇÃO QUE JULGOU
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSITOU EM JULGADO SEM QUE NENHUM RECURSO
TIVESSE SIDO APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04441 EMENT VOL-00678-07 PP-02804
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ CORREIA DE SOUZA E OUTROS
ADV.: THIAGO OTACILIO DE ALFEU
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: LUIZ VASCONCELLOS
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