STF RE 56013 / RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS. DEVE SER FEITO NA CONFORMIDADE COM O
ART. 3 DO DECRETO 22 785 DE 1933.
Ementa
PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS. DEVE SER FEITO NA CONFORMIDADE COM O
ART. 3 DO DECRETO 22 785 DE 1933.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01519 EMENT VOL-00623-03 PP-01059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: JULIO JOSÉ KARDOS
RECDO.: TANFIK NASTABY
ADV.: ILO DE PONTES