STF RE 560190 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. LEIS COMPLEMENTARES NS. 891/00, 909/01, 928/02,
948/03 E 963/04, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAGISTÉRIO. BÔNUS
MÉRITO. AUSÊNCIA DE NATUREZA GERAL AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER REAPRECIADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. LEIS COMPLEMENTARES NS. 891/00, 909/01, 928/02,
948/03 E 963/04, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAGISTÉRIO. BÔNUS
MÉRITO. AUSÊNCIA DE NATUREZA GERAL AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER REAPRECIADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. 1ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-11 PP-02215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): PALMIRA GARCIA EID E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - PATRICIA WERNECK LORENZI ADAS E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão