STF RE 56021 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI - PROVA TESTEMUNHAL PROVA TESTEMUNHAL. PRECARIEDADE. O LIBELO
NÃO
ATENDE AS EXIGENCIAS DO ART. 417 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O RECORRENTE JOSE BORGES DE ALMEIDA
SEJA SUBMETIDO A NOVO JÚRI, ANULADO O JULGAMENTO ANTERIOR A PARTIR
DO LIBELO, INCLUSIVE.
Ementa
JÚRI - PROVA TESTEMUNHAL PROVA TESTEMUNHAL. PRECARIEDADE. O LIBELO
NÃO
ATENDE AS EXIGENCIAS DO ART. 417 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O RECORRENTE JOSE BORGES DE ALMEIDA
SEJA SUBMETIDO A NOVO JÚRI, ANULADO O JULGAMENTO ANTERIOR A PARTIR
DO LIBELO, INCLUSIVE.Decisão
A turma, por unanimidade de votos conheceu do Recurso e lhe deu provimento em parte.
Data do Julgamento
:
07/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO E TUFFI BORGES DE ALMEIDA
ADV.: URBANO BERQUÉ
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV.: LUIZ MENDES FERREIRA
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