STF RE 56041 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajuste pecuário. A falta de Cancelamento da renúncia à moratória, não
impede o reajustamento do débito pecuário. (súmula nº 182).
Ementa
Reajuste pecuário. A falta de Cancelamento da renúncia à moratória, não
impede o reajustamento do débito pecuário. (súmula nº 182).Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
11/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02020 EMENT VOL-00626-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOÃO ALVES FIALHO
ADV. : MÁRIO DA COSTA MARQUES
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