STF RE 56047 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI CEARENSE NÃO ERA INCONSTITUCIONAL.
Ementa
A LEI CEARENSE NÃO ERA INCONSTITUCIONAL.Decisão
Por unanimidade de votos a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
23/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04423 EMENT VOL-00605-03 PP-01127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGAPITO JORGE DOS SANTOS
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECORRIDO: ANTONIO PINTO NOGUEIRA ACIOLY
ADV.: EDUARDO DE SABOIA
Mostrar discussão