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Jurisprudência


STF RE 560541 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a jurisprudência consolidada neste Tribunal os reajustes disciplinados pela Lei 11.722/95, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local. Incidência do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.12.2008.

Data do Julgamento : 16/12/2008
Data da Publicação : DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-04 PP-00641
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S): MARISA REICHER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): SEVERINO ALVES FERREIRA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): ROBERTO ANGOTTI JR
Referência legislativa : LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011722 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-012397 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação : - Acórdãos citados: AI 192031 AgR, AI 215724 AgR, AI 221355 AgR, AI 491508 AgR, RE 614183 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 09/03/2009, MLM.
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