STF RE 560541 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA
LOCAL.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Segundo a
jurisprudência consolidada neste Tribunal os reajustes
disciplinados pela Lei 11.722/95, do Município de São Paulo,
constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local.
Incidência do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA
LOCAL.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Segundo a
jurisprudência consolidada neste Tribunal os reajustes
disciplinados pela Lei 11.722/95, do Município de São Paulo,
constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local.
Incidência do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-04 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARISA REICHER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SEVERINO ALVES FERREIRA
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): ROBERTO ANGOTTI JR
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-011722 ANO-1995
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-012397 ANO-1997
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 192031 AgR, AI 215724 AgR, AI 221355
AgR, AI 491508 AgR, RE 614183 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/03/2009, MLM.
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