STF RE 560673 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. A
orientação desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que deve
ser aplicada ao benefício previdenciário a legislação vigente à
época da aquisição do direito à benesse. Precedentes.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. A
orientação desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que deve
ser aplicada ao benefício previdenciário a legislação vigente à
época da aquisição do direito à benesse. Precedentes.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01025 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 209-212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): IVANDETE DE MELO PEREIRA
ADV.(A/S): CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO
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