STF RE 56098 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCORPORAÇÃO DE ABONO A FUNCIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO MANDADA FAZER POR
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, QUE O PRÓPRIO
TRIBUNAL POSTERIORMENTE CONFIRMOU. RECONHECIMENTO PELO
EXECUTIVO DA LEGALIDADE DO ATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INCORPORAÇÃO DE ABONO A FUNCIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO MANDADA FAZER POR
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, QUE O PRÓPRIO
TRIBUNAL POSTERIORMENTE CONFIRMOU. RECONHECIMENTO PELO
EXECUTIVO DA LEGALIDADE DO ATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04441 EMENT VOL-00678-05 PP-02809 RTJ VOL-00039-03 PP-00318
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ADV.: MOACYR RIBEIRO DE OLIVEIRA
RECDAS.: MARIA DE LOURDES DE MOURA E SILVA RAMISSEN E OUTROS
ADV.: JOSÉ DE FIGUEIREDO SILVA
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