STF RE 56113 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. NÃO DEVIDA PELA TRANSFERENCIA DE
MERCADORIAS DA MATRIZ, SITUADA EM OUTRO ESTADO, PARA A FILIAL, EM
MINAS GERAIS
Ementa
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. NÃO DEVIDA PELA TRANSFERENCIA DE
MERCADORIAS DA MATRIZ, SITUADA EM OUTRO ESTADO, PARA A FILIAL, EM
MINAS GERAISDecisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
12/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: S;A/ CORTME CARIOCA
ADV.: CLAUDIO A. SANTOS
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
ADV.: CÁSSIO MAGNANI
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