STF RE 56115 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL. NÃO CABEM NO ART. 336 DO CÓDIGO
COMERCIAL OS MOTIVOS ALEGADOS PARA O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. ALÉM
DISSO, A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE E DA RESPONSABILIDADE, POR
COTAS SE OPOEM OS SOCIOS QUE REPRESENTAM A MAIORIA DO CAPITAL
SOCIAL. SE O CONTRATO PREVE FORMA DE DISSOLUÇÃO NO CASO DE
DIVERGENCIA ENTRE OS SOCIOS, ESTA TERA QUE RESOLVER-SE PELA FORMA
ALI PACTUADA.
Ementa
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL. NÃO CABEM NO ART. 336 DO CÓDIGO
COMERCIAL OS MOTIVOS ALEGADOS PARA O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. ALÉM
DISSO, A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE E DA RESPONSABILIDADE, POR
COTAS SE OPOEM OS SOCIOS QUE REPRESENTAM A MAIORIA DO CAPITAL
SOCIAL. SE O CONTRATO PREVE FORMA DE DISSOLUÇÃO NO CASO DE
DIVERGENCIA ENTRE OS SOCIOS, ESTA TERA QUE RESOLVER-SE PELA FORMA
ALI PACTUADA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
07/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1964 PP-02697 EMENT VOL-00588-03 PP-00970
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SINVAL BOAVENTURA E OUTROS
ADV.: J. MILTON HENRIQUE
RECORRIDO: GASPAR DE MENDOÇA E SILVA
ADV.: INESIL PENNA MARÍNHO
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