STF RE 56154 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABEAS CORPUS. VERIFICANDO-SE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE A AÇÃO
PENAL ESTA PRESCRITA, CONCEDE-SE A ORDEM EX-OFFICIO, PARA DECLARAR A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. VERIFICANDO-SE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE A AÇÃO
PENAL ESTA PRESCRITA, CONCEDE-SE A ORDEM EX-OFFICIO, PARA DECLARAR A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Decisão
Conhecido como habeas-corpus, que foi concedido unânimemente para julgar extinta a punibilidade pela prescrição.
Data do Julgamento
:
17/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03769 EMENT VOL-00598-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDGARD M. VEN DON BCUSCH
ADV.: BAHID MALUF
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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