STF RE 56155 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE LEGADOS. NÃO SE VIOLARAM OS ARTS: 287 E 289 DO CPC, NEM
O ART. 141, PAR. 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A DECISÃO CONTIDA NO DESPACHO DE FLS. 387 NÃO ERA DEFINITIVA, NÃO
PUNHA TERMO AO PROCESSO, NÃO RESOLVIA O MÉRITO DELE, A QUESTÃO SE
DECIDIU COM A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA E DESTA E DESTA E
QUE CABIA A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CLÁUSULA DE LEGADOS. NÃO SE VIOLARAM OS ARTS: 287 E 289 DO CPC, NEM
O ART. 141, PAR. 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A DECISÃO CONTIDA NO DESPACHO DE FLS. 387 NÃO ERA DEFINITIVA, NÃO
PUNHA TERMO AO PROCESSO, NÃO RESOLVIA O MÉRITO DELE, A QUESTÃO SE
DECIDIU COM A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA E DESTA E DESTA E
QUE CABIA A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Ministro Carlos Medeiros.
Data do Julgamento
:
03/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03384 EMENT VOL-00669-02 PP-00737
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE LUIZ STRANO E OUTROS
ADV. : JOSÉ FREDERICO MARQUES
RECDO. : JOSÉ ROBERTO STRANO, MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE
ADV. : JOSÉ TRAVASSOS DOS SANTOS
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