STF RE 56167 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO FUNDADA NO ART. 728 DO
CÓDIGO COMERCIAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PRINCIPALMENTE A VISTA DA REDAÇÃO DADA A ESTE PELA
LEI N. 4.632, DE 18.5.1956. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO FUNDADA NO ART. 728 DO
CÓDIGO COMERCIAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PRINCIPALMENTE A VISTA DA REDAÇÃO DADA A ESTE PELA
LEI N. 4.632, DE 18.5.1956. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. Impedido, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 26.3.68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00748
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LLOYD BRASILEIRO (PATRIMÔNIO NACIONAL)
ADV. : ORESTES GOMES DA SILVA
RECDA. : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/04/2014, CRH.
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