STF RE 561703 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE FISCAL. CARÁTER GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL 11.233/96. SÚMULA/STF 280.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu
ser de caráter geral a vantagem pretendida pela parte agravada e,
por este motivo, assentou ser extensível aos inativos.
2. Para
se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame
de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária
(Súmula/STF 280). Precedentes.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE FISCAL. CARÁTER GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL 11.233/96. SÚMULA/STF 280.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu
ser de caráter geral a vantagem pretendida pela parte agravada e,
por este motivo, assentou ser extensível aos inativos.
2. Para
se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame
de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária
(Súmula/STF 280). Precedentes.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Cezar Peluso. 2ª Turma, 28.04.2009.
Data do Julgamento
:
28/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S): AURORA VALDECY CAVALCANTI BARBOSA
ADV.(A/S): SANDRA PIRES BARBOSA E OUTRO(A/S)
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