STF RE 56172 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITARES. NÃO TEM DIREITO AO TERCO DE CAMPANHA, NEM A CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO, O MILITAR QUE NÃO PARTICIPOU DE OPERAÇÕES
DE GUERRA, EMBORA SERVISSE EFETIVAMENTE EM ZONA DECLARADA DE GUERRA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITARES. NÃO TEM DIREITO AO TERCO DE CAMPANHA, NEM A CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO, O MILITAR QUE NÃO PARTICIPOU DE OPERAÇÕES
DE GUERRA, EMBORA SERVISSE EFETIVAMENTE EM ZONA DECLARADA DE GUERRA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01037 EMENT VOL-00617-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO GUIMARÃES GRAÇA
ADV. : OSCAR JOSÉ MULLER
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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