STF RE 56183 EDv / GO - GOIÁS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMISSAO DE POSSE. O NOVO ADQUIRENTE E CARECEDOR DA AÇÃO DE IMISSAO
DE POSSE CONTRA O LOCATARIO DO ANTIGO PROPRIETARIO. A AÇÃO CABIVEL E
A DE DESPEJO, NA FORMA DA LEI N. 1.300, DE 28.12.50. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
IMISSAO DE POSSE. O NOVO ADQUIRENTE E CARECEDOR DA AÇÃO DE IMISSAO
DE POSSE CONTRA O LOCATARIO DO ANTIGO PROPRIETARIO. A AÇÃO CABIVEL E
A DE DESPEJO, NA FORMA DA LEI N. 1.300, DE 28.12.50. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTES. : ADELITA MARÇAL E OUTRO
ADV. : JORGE JUNGMANN
EMBDA. : REYNALDO EDREIRA MARTINS
ADV. : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO
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