STF RE 56187 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE DOS PECUARISTAS. RECURSO EX-OFFICIO.
1) ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2.804, DE 25.6.56
(SUM. 275). 2) EMBORA HAJA SENTENÇA POSTERIOR A L. 2.804/56, A
ANTERIOR ESTA SUJEITA AO RECURSO NECESSARIO.
Ementa
REAJUSTE DOS PECUARISTAS. RECURSO EX-OFFICIO.
1) ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2.804, DE 25.6.56
(SUM. 275). 2) EMBORA HAJA SENTENÇA POSTERIOR A L. 2.804/56, A
ANTERIOR ESTA SUJEITA AO RECURSO NECESSARIO.Decisão
Unânime, a turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : FRANKLIN SÉRGIO CAVALCANTI E BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : OSMAR DE ARAÚJO AQUINO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/12/2014, MCN.
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