STF RE 56192 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PODE CONSIDERAR REVOGADA LEI VISIVELMENTE INCONSTITUCIONAL. NO CASO, NÃO SE TRATA DE PERDA DE POSTO, MAS DE INEXISTÊNCIA DO MESMO, POR NULA E SEM NENHUM EFEITO, A LEI QUE O
AMPAROU.
Ementa
- A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PODE CONSIDERAR REVOGADA LEI VISIVELMENTE INCONSTITUCIONAL. NO CASO, NÃO SE TRATA DE PERDA DE POSTO, MAS DE INEXISTÊNCIA DO MESMO, POR NULA E SEM NENHUM EFEITO, A LEI QUE O
AMPAROU.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00853 EMENT VOL-00615-01 PP-00446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO
RECDO.: ANTÔNIO CÂNDIDO DE MEDEIROS
ADV.: RAIMUNDO DE FREITAS BARROS
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