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Jurisprudência


STF RE 562207 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88. NÃO-CABIMENTO, NO CASO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A embargante busca, na realidade, rediscutir matéria já pacificada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 298.616, rel. Min. Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal a quo não deu a correta interpretação ao art. 100, § 1º da Constituição Federal (redação anterior à EC 30/2000). 2. Não é admissível fundar-se em suposta contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição para reabrir controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte tão-somente para excluir a condenação da embargante na verba honorária, tendo em vista o contido no art. 20, caput, do CPC e no RE 97.031/RJ (RTJ 105/388).
Decisão
A Turma, à unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.

Data do Julgamento : 10/03/2009
Data da Publicação : DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01041
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : EMBTE.(S): CARMEM LUCIA MIRANDA LOPES ADV.(A/S): THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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