STF RE 562207 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100,
§ 1º DA CF/88. NÃO-CABIMENTO, NO CASO, DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: OMISSÃO
RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. A embargante
busca, na realidade, rediscutir matéria já pacificada pelo
Plenário desta Corte no julgamento do RE 298.616, rel. Min.
Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal a quo não deu a
correta interpretação ao art. 100, § 1º da Constituição Federal
(redação anterior à EC 30/2000).
2. Não é admissível fundar-se
em suposta contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do art. 5º
da Constituição para reabrir controvérsia acerca dos limites
objetivos da coisa julgada.
3. Embargos de declaração acolhidos
em parte tão-somente para excluir a condenação da embargante na
verba honorária, tendo em vista o contido no art. 20, caput, do
CPC e no RE 97.031/RJ (RTJ 105/388).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100,
§ 1º DA CF/88. NÃO-CABIMENTO, NO CASO, DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: OMISSÃO
RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. A embargante
busca, na realidade, rediscutir matéria já pacificada pelo
Plenário desta Corte no julgamento do RE 298.616, rel. Min.
Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal a quo não deu a
correta interpretação ao art. 100, § 1º da Constituição Federal
(redação anterior à EC 30/2000).
2. Não é admissível fundar-se
em suposta contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do art. 5º
da Constituição para reabrir controvérsia acerca dos limites
objetivos da coisa julgada.
3. Embargos de declaração acolhidos
em parte tão-somente para excluir a condenação da embargante na
verba honorária, tendo em vista o contido no art. 20, caput, do
CPC e no RE 97.031/RJ (RTJ 105/388).Decisão
A Turma, à unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01041
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S): CARMEM LUCIA MIRANDA LOPES
ADV.(A/S): THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão