STF RE 56226 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE DOS PECUARISTAS. RECURSO EX-OFFICIO. EXCLUSAO DE
HONORARIOS.
Ementa
REAJUSTE DOS PECUARISTAS. RECURSO EX-OFFICIO. EXCLUSAO DE
HONORARIOS.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, em parte, nos termos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01268 EMENT VOL-00620-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: LÚCIO FÉLIX DE SOUZA E BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: BARACHISIO LISBOA
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