STF RE 56227 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL IMPORTADO. DESEMBARACO ALFANDEGARIO. CALCULO DA MULTA A
BASE DO DOLAR FISCAL DA ÉPOCA DA VIGENCIA DA L. N 3.244. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AUTOMOVEL IMPORTADO. DESEMBARACO ALFANDEGARIO. CALCULO DA MULTA A
BASE DO DOLAR FISCAL DA ÉPOCA DA VIGENCIA DA L. N 3.244. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03701 EMENT VOL-00709-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOÃO LOPES DE LIMA
ADV. : PAULO LEFÉVRO DE ALCÂNTARA GUIMARÃES
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