STF RE 56231 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUÁRIO NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - SÚMULA Nº 185.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUÁRIO NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - SÚMULA Nº 185.
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, unânime. - 2ª T., em 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-06 PP-02346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : JOSÉ MARINHO FALCÃO FILHO E BANCO DO BRASIL S.A
ADV. : JOSÉ MOUSINHO
Mostrar discussão