STF RE 56234 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Aplicação do verbete 71 da "Súmula".
Desprovimento do apelo extremo.
Ementa
Aplicação do verbete 71 da "Súmula".
Desprovimento do apelo extremo.Decisão
Conhecido o recurso, negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01233 EMENT VOL-00689-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE SUÍNOS LTDA
ADV.: JOÃO MOMM
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: DELFIM MÁRIO PÁDUA PEIXOTO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000071
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Inclusão: 02/02/98, (ARV).
Alteração: 02/07/2014, MCO.
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