STF RE 56235 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. A SUBLOCAÇÃO NÃO ESTABELECE VINCULOS OBRIGACIONAIS ENTRE O
SUBLOCATARIO E O LOCADOR. O SUB-INQUILINO E CARECEDOR DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO O NOVO PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. A SUBLOCAÇÃO NÃO ESTABELECE VINCULOS OBRIGACIONAIS ENTRE O
SUBLOCATARIO E O LOCADOR. O SUB-INQUILINO E CARECEDOR DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO O NOVO PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04020 EMENT VOL-00601-02 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO DO AMARAL
ADV.: HELVÉCIO J. RESENDE CHAVES
RECDO.: AUGUSTINHO GUERRA PONTES
ADV.: TULIO MARQUES LOPES
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