STF RE 56242 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. TERCO DE CAMPANHA. NÃO TEM DIREITO POIS, MILITAR QUE NÃO
PARTICIPOU DE OPERAÇÕES DE GUERRA. NÃO BASTA TER SERVIDO EM "ZONA DE
GUERRA".
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
MILITAR. TERCO DE CAMPANHA. NÃO TEM DIREITO POIS, MILITAR QUE NÃO
PARTICIPOU DE OPERAÇÕES DE GUERRA. NÃO BASTA TER SERVIDO EM "ZONA DE
GUERRA".
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
REJEITADOS OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00386 EMENT VOL-00681-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBARGANTES: WALDEMAR DA COSTA SEIXAS E OUTROS
ADV. JOAQUIM FRANCISCO FILHO
EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL
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