STF RE 56247 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. OS TERMOS DO ART. 708, DO C.PR.CIVIL,
AUTORIZAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE PODE O TERCEIRO OFERECER EMBARGOS,
EM QUALQUER TEMPO, NA EXECUÇÃO, DESDE QUE O FAÇA ATÉ CINCO DIAS
DEPOIS DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, MAS ANTES DA ASSINATURA DA
RESPECTIVA CARTA.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. OS TERMOS DO ART. 708, DO C.PR.CIVIL,
AUTORIZAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE PODE O TERCEIRO OFERECER EMBARGOS,
EM QUALQUER TEMPO, NA EXECUÇÃO, DESDE QUE O FAÇA ATÉ CINCO DIAS
DEPOIS DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, MAS ANTES DA ASSINATURA DA
RESPECTIVA CARTA.Decisão
Conhecido e não provido, conforte o voto do relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01321 EMENT VOL-00690-03 PP-00778
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LAURINDO VIDAL DE SOUZA E SUA MULHER
ADV. PLÍNIO DÍDIMO ALBUQUERQUE
RECORRIDO: OLEGÁRIO RODRIGUES FLORÊNCIO
ADV. ESTÁCIO CARLOS CARDOSO
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